Profissão Economista

A inscrição no Conselho Regional de Economia é requisito indispensável para o regular exercício da profissão de economista. A partir da regulamentação das diversas profissões, foi estabelecida a obrigatoriedade do recolhimento de anuidades por parte de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos órgãos de fiscalização profissional, cujo pagamento, no caso do sistema Cofecon/Corecon, deve ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano. Além de cumprir seu papel de órgão fiscalizador, cabe também ao Conselho Regional de Economia promover a cobrança e arrecadação das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas nele registradas, sob pena de o dirigente do Órgão ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia fiscal.

O fato gerador tributário da anuidade é a manutenção do registro profissional. A exigibilidade da anuidade independe da empresa ou profissional registrado ter exercido ou não a profissão, ou mesmo de não estar obrigado ao registro que manteve voluntariamente. A manutenção do registro garante o exercício legal da profissão a qualquer tempo, e representa por si só o surgimento da obrigação tributária relativa à anuidade. É importante observar que o não pagamento das anuidades implica na inscrição do débito na dívida ativa, seguida de cobrança judicial junto a Justiça Federal ou de protesto cartorário.


Por força do art. 149 da Constituição Federal, as anuidades devidas aos Corecons são obrigações parafiscais de natureza tributária. O poder de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia é conferido pelas normas vigentes. A dispensa do pagamento das anuidades ocorrerá nos seguintes casos: suspensão temporária do registro, cancelamento do registro e registro remido, em qualquer caso a partir do momento em que o economista apresenta o requerimento formal e as condições e documentação necessárias. Caso contrário, o registro continuará aberto e as anuidades continuarão a ser lançadas anualmente, exceto nos casos de falecimento, decisão judicial e falta de comunicação do Corecon ao economista de que atende às condições para requerer o registro remido.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Relações de Trabalho, explica que a contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O art. 8º, IV, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Nos termos do Art. 585 da CLT, os profissionais liberais podem optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam efetivamente. No caso da profissão de economista, uma condição necessária para o seu exercício efetivo é a regularidade junto ao Corecon do estado de atuação. Portanto, só poderão efetuar o pagamento ao sindicato dos economistas do estado em que exerce a profissão ou à Federação Nacional dos Economistas (FENECON), nos estados em que esse sindicato não esteja funcionando, os devidamente registrados e adimplentes no respectivo Corecon.

Importa ressaltar que, em muitos casos, existe possibilidade de redução do valor pago como contribuição sindical obrigatória. Os economistas de Pernambuco, registrados e adimplentes no Corecon-PE, podem pedir o cancelamento de seu desconto em folha, em valor equivalente à remuneração de um dia de trabalho, se pagarem a contribuição para a FENECON, cujo boleto bancário pode ser obtido no site www.fenecon.org.br.

Confome o disposto pelo Conselho Federal de Economia, para efeitos de enquadramento de qualquer cargo ou emprego como privativo ou inerente à profissão de Economista, considerar-se-ão exclusivamente o conteúdo ocupacional do cargo e as atividades concretamente desempenhadas pelo profissional, sendo irrelevantes a denominação do cargo ou emprego.

AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PRIVATIVAS DO ECONOMISTA (Art. 3º do Decreto nº31.794/52):

Estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.



AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INERENTES AO ECONOMISTA (compartilhada com outras profissões regulamentadas):

a) assessoria, consultoria e pesquisa econômico-financeira;
b) estudos de mercado e de viabilidade econômico-financeira;
c) análise e elaboração de cenários econômicos, planejamento estratégico nas áreas social, econômica e financeira;
d) estudo e análise de mercado financeiro e de capitais e derivativos;
e) estudo de viabilidade e de mercado relacionado à economia da tecnologia, do conhecimento e da informação, da cultura e do turismo;
f) produção e análise de informações estatísticas de natureza econômica e financeira, incluindo contas nacionais e índices de preços;
g) planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico-financeira de política tributária e finanças públicas;
h) assessoria, consultoria, formulação, análise e implementação de política econômica, fiscal, monetária, cambial e creditícia;
i) planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos de natureza econômico-financeira;
j) Avaliação patrimonial econômico-financeira de empresas e avaliação econômica de bens intangíveis; k) perícia judicial e extrajudicial e assistência técnica, mediação e arbitragem, em matéria de natureza econômico-financeira, incluindo cálculos de liquidação;
l) análise financeira de investimentos;
m) estudo e análise para elaboração de orçamentos públicos e privados e avaliação de seus resultados;
n) estudos de mercado, de viabilidade e de impacto econômico-social relacionados ao meio ambiente, à ecologia, ao desenvolvimento sustentável e aos recursos naturais;
o) auditoria e fiscalização de natureza econômico-financeira;
p) formulação, análise e implementação de estratégias empresariais e concorrenciais;
q) economia e finanças internacionais, relações econômicas internacionais, aduanas e comércio exterior;
r) certificação de renda de pessoas físicas e jurídicas e consultoria em finanças pessoais;
s) regulação de serviços públicos e defesa da concorrência;
t) estudos e cálculos atuariais nos âmbitos previdenciário e de seguros.

Detalhamento das atividades acima listadas

Projeto de Lei: atualizar a regulamentação do exercício da profissão de Economista