Profissão Economista

A inscrição no Conselho Regional de Economia é requisito indispensável para o regular exercício da profissão de economista. A partir da regulamentação das diversas profissões, foi estabelecida a obrigatoriedade do recolhimento de anuidades por parte de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos órgãos de fiscalização profissional, cujo pagamento, no caso do sistema Cofecon/Corecon, deve ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano. Além de cumprir seu papel de órgão fiscalizador, cabe também ao Conselho Regional de Economia promover a cobrança e arrecadação das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas nele registradas, sob pena de o dirigente do Órgão ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia fiscal.

O fato gerador tributário da anuidade é a manutenção do registro profissional. A exigibilidade da anuidade independe da empresa ou profissional registrado ter exercido ou não a profissão, ou mesmo de não estar obrigado ao registro que manteve voluntariamente. A manutenção do registro garante o exercício legal da profissão a qualquer tempo, e representa por si só o surgimento da obrigação tributária relativa à anuidade. É importante observar que o não pagamento das anuidades implica na inscrição do débito na dívida ativa, seguida de cobrança judicial junto a Justiça Federal ou de protesto cartorário.


Por força do art. 149 da Constituição Federal, as anuidades devidas aos Corecons são obrigações parafiscais de natureza tributária. O poder de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia é conferido pelas normas vigentes. A dispensa do pagamento das anuidades ocorrerá nos seguintes casos: suspensão temporária do registro, cancelamento do registro e registro remido, em qualquer caso a partir do momento em que o economista apresenta o requerimento formal e as condições e documentação necessárias. Caso contrário, o registro continuará aberto e as anuidades continuarão a ser lançadas anualmente, exceto nos casos de falecimento, decisão judicial e falta de comunicação do Corecon ao economista de que atende às condições para requerer o registro remido.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Relações de Trabalho, explica que a contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O art. 8º, IV, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Nos termos do Art. 585 da CLT, os profissionais liberais podem optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam efetivamente. No caso da profissão de economista, uma condição necessária para o seu exercício efetivo é a regularidade junto ao Corecon do estado de atuação. Portanto, só poderão efetuar o pagamento ao sindicato dos economistas do estado em que exerce a profissão ou à Federação Nacional dos Economistas (FENECON), nos estados em que esse sindicato não esteja funcionando, os devidamente registrados e adimplentes no respectivo Corecon.

Importa ressaltar que, em muitos casos, existe possibilidade de redução do valor pago como contribuição sindical obrigatória. Os economistas de Pernambuco, registrados e adimplentes no Corecon-PE, podem pedir o cancelamento de seu desconto em folha, em valor equivalente à remuneração de um dia de trabalho, se pagarem a contribuição para a FENECON, cujo boleto bancário pode ser obtido no site www.fenecon.org.br.